Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva a Projeto de Lei
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
09/04/2013
Número do Protocolo
99
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 9º (NONO) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL QUE SOLICITAREM O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, TERÃO ISENÇÃO DE TODOS OS CUSTOS PARA EFETIVAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO.”
Indexação
Observação