Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 4 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa a Projeto de Lei
Ano
2013
Número
4
Data de Apresentação
09/04/2013
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERE-SE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AS DEMAIS REGULAMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
Indexação
Observação