Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 2 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva a Projeto de Lei
Ano
2013
Número
2
Data de Apresentação
09/04/2013
Número do Protocolo
105
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 10 (DEZ) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL, OS PROPRIETÁRIOS DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS.”.
Indexação
Observação