Requerimento nº 386 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
386
Data de Apresentação
23/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ART.º 6 DO PLANO DIRETOR COMBINADO COM O ART.º 1276 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITEM AO MUNICÍPIO AGIR DE FORMA PONTUAL QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.
Indexação
Observação