Requerimento nº 527 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
527
Data de Apresentação
04/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, A REVISÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REPASSADA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (PIS/PASEP E COFINS) PARA A TARIFA DE TRANSPORTE, AUTORIZADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617, DE 31 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Observação