Moção nº 573 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2015
Número
573
Data de Apresentação
30/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 171/93, QUE REDUZ A MAIOR IDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS.
Indexação
Observação