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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 48 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2016

Número

48

Data de Apresentação

18/02/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

3789_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DESTINA A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NOS TERMOS DO 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 E DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI