Projeto de Lei nº 131 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
131
Data de Apresentação
14/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECONHECER, GARANTIR E PARCELAR DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À EMPRESA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DO CONSUMO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO.
Indexação
Observação