Autorias (Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 128 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
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| CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |