Projeto de Lei nº 213 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
213
Data de Apresentação
06/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 67, 136, 140 ACRESCENTA OS ARTIGOS 142-A E 142-B, DA LEI MUNICIPAL 1.815/1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação