Projeto de Lei nº 215 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
215
Data de Apresentação
06/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17º, ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 25, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32, ALTERA O § 1º, DO INCISO II DO ART. 47, E ALÍNEA C, DO INCISO III DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação