Pedido de Providência nº 320 de 2017

QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.497/2007, NOS INCISOS I E II DO ARTIGO PRIMEIRO CONFORME SEGUE ABAIXO:

ART. 1 – FICA CONCEDIDO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REALIZADO ATRAVÉS DE AUTOLOTAÇÃO E ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, AOS SEGUINTES USUÁRIOS:

I – CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE APRESENTA, EM CARÁTER PERMANENTE, PERDA OU ANOMALIDADE DE SUA ESTRUTURA OU FUNÇÃO PSICOLÓGICA, FISIOLÓGICA OU ANATÔMICA QUE GERE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO.

II – PESSOAS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS QUE TENHAM RENDA MENSAL FAMILIAR “PER CAPITA” IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, DEVENDO SEREM CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA SUA EQUIPE DE TÉCNICOS SOCIAIS PARA ACOLHIMENTO.