Requerimento nº 543 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
543
Data de Apresentação
18/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 6.718, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E COM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ESTEIO, AMPLIANDO-SE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, POR NO MÍNIMO UM ANO, CONTADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Observação