Pedido de Providência nº 839 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2017
Número
839
Data de Apresentação
04/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO.
Indexação
Observação