Projeto de Lei nº 262 de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.455 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ESTEIO A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CELEBRAR DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO PARA QUE A CORSAN ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.234, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.