Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018

APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.

Ata da Sessão:

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
*2ª. SESSÃO LEGISLATIVA DA XVI LEGISLATURA*
ATA Nº 3848- SESSÃO ORDINÁRIA – 24/04/2018.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito reuniu-se, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores de Esteio. Presentes os membros da Mesa Diretora, SANDRO SEVERO (PSB) – Presidente, EUCLIDES CASTRO (PP) – Vice-Presidente, MÁRIO COUTO (PDT) – Primeiro-Secretário, RUTE PEREIRA (MDB) – Segunda-Secretária, e, ainda, os Vereadores, FELIPE COSTELLA (MDB), FERNANDA FERNANDES (PP), HARRI JOSÉ ZANONI (PSB), LEO DAHMER (PT), LUIZ DUARTE (PT) e MÁRCIO SCHMITZ (PT). O Presidente declara aberta a sessão e convida o Vereador FELIPE COSTELLA para ler um trecho da Bíblia. Em seguida passa a palavra ao Vereador Mário Couto, 1º Secretário, para a ler as correspondências recebidas: EXPEDIENTE DO DIA 24.04.2018: Mensagem nº 107/2018 do Executivo Municipal, que “Altera disposições da Lei Municipal nº 5.268 de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política de Incentivo e Isenções Fiscais ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009”; Mensagem nº 108/2018 do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017”; Mensagem nº 109/2018 do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 6.657, de 11 de outubro de 2017”; Mensagem nº 110/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 111/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 112/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 113/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 114/2018 do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017”; Mensagem nº 115/2018 do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 6.657, de 11 de outubro de 2017”; Mensagem nº 116/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 117/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 118/2018 do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Ofícios nºs 269, 270, 271, 272, 273/2018-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício CS-023/2018 do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande Sul, em resposta a ofício desta Casa; Ofícios RT 18371 e 18372 da Empresa Oi, em resposta a ofícios desta Casa: Ofício Gab. 441/2018 do Deputado Federal Pompeo de Mattos; Ofício nº 033/2018 do SISME-Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio; comunicados nºs CM025592, 041837, 041838, 041839, 041840, 041841, 041842, 041843, 041844, 041845, 041846, 041847 e 041848/2018 do Ministério da Educação, referente recursos financeiros para o FUNDEB; Convites diversos. Em continuidade o Senhor Presidente colocou em apreciação e votação a Ata nº 3.846 E 3.847, nenhum vereador se manifestou, em votação a Ata foi aprovada. Em seguida passou-se a leitura do requerimento solicitando que fosse dado REGIME DE URGÊNCIA aos seguintes expedientes: Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, seja dado Regime de Urgência aos seguintes expedientes: Expediente n° 109/2018, Projeto de Lei nº 103/2018, que “Cria 15 (quinze) cargos de Guarda-Municipal na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”; Expediente n° 110/2018, Projeto de Lei nº 104/2018, que “Autoriza a realização de leilão dos bens declarados inservíveis pelo Decreto Municipal nº 6.001, de 26 de março de 2018”; Expediente n° 111/2018, Projeto de Lei nº 105/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Expediente n° 112/2018, Projeto de Lei nº 106/2018, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627 de 11 de agosto de 2017”; Expediente n° 113/2018, Projeto de Lei nº 107/2018, que “Altera a Lei Municipal nº 6.657 de 11 de outubro de 2017”. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou. Colocado em votação, os pedidos de regime de urgência foram aprovados. Em seguida passou-se as proposições dos vereadores MOÇÃO: O Vereador EUCLIDES CASTRO encaminha moção de parabenização ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas, pela realização da Semana de Valorização da Vida. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre a moção, em votação a moção foi aprovada. PEDIDO DE INFORMAÇÕES: O Vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo: Que informe o motivo da nova paralisação das obras de drenagem da Rua Bento Gonçalves? Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido, em votação o pedido foi aprovado. O Vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo: Que informe qual a programação da Prefeitura para a recuperação e retomada do funcionamento da Academia de Saúde do Parque Votorantim? Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido, em votação o pedido foi aprovado. O Vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo: Que informe o motivo do fechamento da Travessa do Parque Votorantim situada no final da Rua Airton Senna da Silva, que dá acesso à Rua Ludovico Costella e qual o destino da via? Colocado em discussão, nenhum, vereador se manifestou sobre o pedido, em votação o pedido foi aprovado. REQUERIMENTOS: O vereador SANDRO SEVERO solicita a REFAP que realize a limpeza e poda das áreas onde passa a adutora. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento, em votação foi aprovado. Do Vereador FELIPE COSTELLA encaminha ao Executivo: Anteprojeto de Lei que “Institui no calendário oficial do Município, o torneio de Futebol de Mesa em Esteio”, e solicita que seja avaliada a possibilidade de remetê-lo a esta Casa como Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento, em votação o requerimento foi aprovado. Do Vereador FELIPE COSTELLA encaminha ao Departamento Estadual da Criança e do Adolescente – DECA, para que estude a possibilidade de realizar o “Papo de Responsa”, nas escolas de Esteio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento, em votação o requerimento foi aprovado. O Vereador EUCLIDES DE CASTRO encaminha a RGESul: Que reavalie o funcionamento dos postes de luz que foram trocados na Av. Tarso Dutra, em frente ao nº 238. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento, em votação o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRIO COUTO encaminha ao Executivo: Anteprojeto de lei que “Institui o projeto Doadores do Futuro”, e solicita que seja avaliada a possibilidade de remetê-lo a esta Casa como Projeto de Lei. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o requerimento, em votação o requerimento foi aprovado. O Vereador MÁRIO COUTO encaminha ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de construção/implantação de espaços, com pequenas mesas e bancos, junto às praças e aos parques municipais, com a finalidade de possibilitar a prática de diferentes jogos, como xadrez, damas, baralho e outras atividades. Colocado em discussão, ninguém se manifestou sobre o requerimento, em votação o requerimento foi aprovado. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: O Vereador ARI DA CENTER encaminha ao Executivo: Determine a secretaria competente, que estude a possibilidade de adotar medidas que inibam a permanência de distribuidores de panfletos e vendedores ambulantes no canteiro central da Avenida Presidente Vargas junto ao semáforo da Rua Padre Felipe. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre o pedido de providência. O Vereador EUCLIDES DE CASTRO solicita ao Executivo: 1) Que realize vistoria e limpeza na calçada situada na rua Max Kolert em frente ao n° 109, bairro Olímpica; 2) Que realize a recuperação da calçada na Rua Manoel dos Santos, em frente à Escola Maria C.S Marques, Bairro Três Marias. 3) A recuperação do asfalto na Rua Manoel dos Santos com a Av. Luiz Pasteur em frente à Igreja Santo Antônio Maria Claret, Bairro Três Marias. 4) A recuperação da calçada na rua Alegrete n° 842, bairro Parque Amador. Colocado em discussão, nenhum vereador se pronunciou sobre os pedidos de providências. A Vereadora RUTE PEREIRA solicita ao Executivo: Que seja estudada a possibilidade de implementar novamente o programa Odontomóvel. Colocado em discussão, nenhum vereador se pronunciou sobre o pedido de providência. O Vereador LEO DAHMER solicita ao Executivo: 1) Realize a manutenção da Travessa Estrada do Boqueirão n° 630. 2) Controle com agentes de trânsito das Escolas Municipais Camilo Alves, Osvaldo Aranha, Flores da Cunha e Santo Inácio, principalmente no período de entrada e saída do turno da tarde. 3) Realize o corte do mato nas esquinas da Rua Rio Grande com a Rua Erico Veríssimo. 4) Manutenção da estrutura da área coberta na entrada da Unidade Básica de Saúde do Parque Claret, assim como limpeza do pátio interno. 5) Elimine uma broca na calçada da Rua 24 de Agosto, em frente ao n° 1212. 6) Elimine duas brocas na calçada da Rua Dona Isabel, em frente ao n° 367. Uma delas fica na esquina com Rua Taquari junto a boca de lobo. A outra broca fica em frente ao portão de acesso a residência. 7) Recupere o prédio, edifique uma cerca capaz de garantir a segurança das instalações fora do horário do expediente e retome as atividades da Academia de Saúde do Bairro Votorantim. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos de providências. O Vereador LUIZ DUARTE solicita ao Executivo: 1) A eliminação de broca na calçada na Rua Ipiranga nº 101. 2) Que efetue a troca de poste na Rua Dona Morena, nº 76. 3) Verifique a possibilidade de fazer uma reunião com o Governo Estadual a fim de efetuar o conserto da estrada do Nazário que está intransitável. 4) Vistoria da situação dos cachorros na Rua Viterbo José Machado, nº 91 e notificação do morador para manutenção, limpeza e condições sanitárias do local. 5) Eliminação de broca na Rua Aldo Locateli, nº 526. 6) Vistoria de dois containers abandonados e lacrados na Rua Veiga Marques, nº 142. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos de providências. O Vereador MÁRCIO ALEMÃO solicita ao Executivo: 1) Realize a limpeza de boca de lobo na rua Lupicínio Rodrigues, n° 404, Bairro Santo Inácio. 2) Eliminação de broca na Rua Lupicínio Rodrigues, nº 406. 3) Eliminação de broca, na rua Lupicínio Rodrigues, n° 449, Bairro Santo Inácio. 4) Substituição de tampa de boca de lobo que está quebrada, na rua Lupicínio Rodrigues, n° 461, Bairro Santo Inácio. 5) Limpeza de boca de lobo e rede de esgoto pluvial na Avenida Governador Ernesto Dornelles, esquina com a Rua Aldo Locateli e na esquina desta avenida com a Rua Lupicínio Rodrigues. 6) Realize o fechamento no horário da noite e controle do uso da Quadra de Futsal próximo à Academia de Saúde, na Av. Governador Ernesto Dornelles, Bairro Santo Inácio. 7) Eliminação de broca na calçada, na Rua Aldo Locateli, n° 526, Bairro Santo Inácio. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos de providências. Passou-se a TRIBUNA POPULAR: Instituição: Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas; Orador: Dr. Higidio Dassi; Assunto: COMAD e Políticas Sobre Drogas. GRANDE EXPEDIENTE dos Vereadores MÁRIO COUTO (declinou), RUTE PEREIRA, SANDRO SEVERO e EUCLIDES CASTRO. O Presidente solicitou que os projetos em REGIME DE URGÊNCIA possam ser apreciados e votados em bloco, em votação a solicitação foi aprovada. Expediente n° 109/2018, Projeto de Lei nº 103/2018, que “Cria 15 (quinze) cargos de Guarda-Municipal na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”; Expediente n° 110/2018, Projeto de Lei nº 104/2018, que “Autoriza a realização de leilão dos bens declarados inservíveis pelo Decreto Municipal nº 6.001, de 26 de março de 2018”; Expediente n° 111/2018, Projeto de Lei nº 105/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Expediente n° 112/2018, Projeto de Lei nº 106/2018, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627 de 11 de agosto de 2017”; Expediente n° 113/2018, Projeto de Lei nº 107/2018, que “Altera a Lei Municipal nº 6.657 de 11 de outubro de 2017”. As Comissões Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento opinaram pela tramitação normal dos projetos. Em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os projetos. Em votação, os projetos foram aprovados. Passou-se a ORDEM DO DIA: Expediente nº 048/2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, que “Aprova as Contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2015”. A Comissão Finanças e Orçamento opinou pela tramitação normal do Projeto. Em discussão, nenhum vereador se manifestou, em votação, foi aprovado. Nenhum Vereador fez uso das explicações pessoais. O Presidente declarou encerrada a Sessão, às 19h15min. E, para constar, o Primeiro-Secretário determinou que fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada pelos vereadores, será assinada por ele e pelo Sr. Presidente.



Ver. Sandro Severo, Ver. Mário Couto,
Presidente. Primeiro-Secretário.