Anteprojeto de Lei nº 392 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2018
Número
392
Data de Apresentação
03/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA VEREADORA FERNANDA FERNANDES, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO, SOLICITAM QUE VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE REMETER EM FORMA DE PROJETO DE LEI O ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI PRECEITOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
Indexação
Observação