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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mário Couto - Anteprojeto de Lei nº 42 de 2018
(Anteprojeto de Lei nº 42 de 2018)
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Autor
Mário Couto
Primeiro Autor
Sim
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