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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luiz Duarte - Anteprojeto de Lei nº 42 de 2018
(Anteprojeto de Lei nº 42 de 2018)
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Autor
Luiz Duarte
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Sim
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