Lei Municipal nº 6.276, de 14 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
6276
Ano
2016
Data
14/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO, EM ATÉ 60
(SESSENTA) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DOS DÉBITOS RELATIVOS AO
ISS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(SESSENTA) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DOS DÉBITOS RELATIVOS AO
ISS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica