Resumo (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/05/2013 - 18:00
Encerramento: 14/05/2013 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Jaime da Rosa / PSB
Vice-Presidente: Leo Dahmer / PT
1º Secretário: Leonardo Pascoal / PP
2º Secretário: Michele Pereira / PT



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Bia Lopes / Sem partido
Felipe Costella / PMDB
Jaime da Rosa / PSB
Jane Battistello / PDT
Leo Dahmer / PT
Leonardo Pascoal / PP
Marcelo Kohlrausch / PDT
Michele Pereira / PT
Rafael Figliero / Sem partido






Expedientes
Apreciação de Ata:

foram colocadas em votação e aprovadas as atas números 3.582 e 3.583

Correspondências Recebidas:

Mensagem nº 103/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 104/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 105/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 106/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Concede revisão geral aos servidores municipais da Administração direta e dá outras providências.”; Mensagem nº 107/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Reajusta o valor da bolsa auxílio dos estagiários do Poder Executivo Municipal.”; Mensagem nº 108/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 109/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 5.606/2012 que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do município de Esteio.”; Mensagem nº 110/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Mensagem nº 111/2013, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”; Ofícios n.ºs 435, 437. 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 457, 458, 459, 460, 466, 467, 468, 469 e 470/2013- GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício CSSP 004/2013- CIRCULAR- Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Assembleia Legislativa do RS- Convidando para participar do I Seminário Estadual de Segurança Pública; Ofício Circular nº. 007/2013- GP/SE- União dos Vereadores do Rio Grande do Sul- Encaminhando a nominata com a nova composição da sua Diretoria; Informativos Diversos.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Anteprojeto de Lei nº 451 de 2013
Autor: Michele Pereira
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aprovado
2 - Moção nº 468 de 2013
Autor: Jane Battistello
TRANSMITE AOS JUDOCAS QUE PARTICIPARAM DA COPA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO, OS SINCEROS CUMPRIMENTOS PELA CONQUISTA DAS CINCO MEDALHAS DE OURO (SUB-13, COM DIVISÃO DE FAIXA), PELOS ATLETAS: ANDRÉ JOAQUIM DA SILVA, EVERTON LUIS SANTANA SILVA, LUCAS CARVALHO, YAN ERICH BRAGA E JADER MACHADO DE JESUS, UMA DE PRATA (INFANTIL) POR KEMILLYN FRANCO DE SOUZA E DUAS DE BRONZE (MIRIM E SUB-13 RESPECTIVAMENTE), PELAS ATLETAS: DÉBORA ALVES E KATHIELY QUEIROZ.
Aprovado
3 - Moção nº 469 de 2013
Autor: Marcelo Kohlrausch
TRANSMITE A VOSSA SENHORIA E SUA EQUIPE DE TRABALHO, OS SINCEROS CUMPRIMENTOS PELA REABERTURA DO MUSEU DESTAQUE.
Aprovado
4 - Pedido de Informação nº 467 de 2013
Autor: Felipe Costella
QUE SE DIGNEINFORMAR A ESTA CASA O QUE SEGUE: 1. QUANTAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXISTEM NO MUNICÍPIO E EM QUAIS BAIRROS? 2. QUAL A ESTIMATIVA DE ATENDIMENTO REALIZADOS POR ESTAS EQUIPES?
Matéria não votada
5 - Pedido de Providência nº 456 de 2013
Autor: Jane Battistello
A LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO NOS BAIRROS SANTO INÁCIO E JARDIM PLANALTO.
Matéria não votada
6 - Pedido de Providência nº 457 de 2013
Autor: Ari Zanoni
A LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO DO ARROIO SAPUCAIA E ENTORNO, NO BAIRRO JARDIM PLANALTO.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providência nº 458 de 2013
Autor: Ari Zanoni
SUBSTITUIÇÃO DE LÃMPADA NA RUA PADRE REUS, EM FRENTE AO Nº 19, VILA OLÍMPICA.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providência nº 459 de 2013
Autor: Rafael Figliero
O CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA RUA NOVO HAMBURGO, EM FRENTE AO Nº 261 E TAMBÉM NA RUA DAS ESTREMOSAS, EM FRENTE AO Nº 208.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providência nº 460 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS LOCALIZADOS EM TORNO DA ESCOLA BAIRRO DO PARQUE, PRINCIPALMENTE NA RUA CLARICE LISPECTOR.
Matéria não votada
10 - Pedido de Providência nº 461 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
COLOCAÇÃO DE TACHÕES OU UM QUEBRA-MOLAS NAS IMEDIAÇÕES DO CRUZAMENTO DA RUA RIO GRANDE COM A RUA CAXIAS.
Matéria não votada
11 - Pedido de Providência nº 462 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
O REPARO ESTRUTURAL DAS RAMPAS DE ACESSO AOS PASSEIOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NA ESQUINA DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS COM A RUA GARIBALDI EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DA OI E NOVA ERA. SOLICITA AINDA A MODIFICAÇÃO DO ACESSO NOS MEIOS FIOS, DE ELEVADOS PARA PLANOS
Matéria não votada
12 - Pedido de Providência nº 463 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A COLOCAÇÃO DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS NA AVENIDA PADRE CLARET, ESQUINA COM A RUA ALEGRETE.
Matéria não votada
13 - Pedido de Providência nº 464 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
REPOSIÇÃO DE COBERTURA ASFÁLTICA SOBRE OS BURACOS LOCALIZADOS NA RUA MANOEL DOS SANTOS, EM FRENTE AO Nº 135 E NA ESQUINA DA RUA JOÃO FRANCISCO ALVES COM A RUA ELÍSIO SILVA.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 465 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO FINAL DA RUA VITOR MATEUS TEIXEIRA, BAIRRO TRÊS MARIAS.
Matéria não votada
15 - Pedido de Providência nº 466 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
, A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS DO SEGUINTES LOCAIS: RUA TRAVESSA GERMANO VON HOHENDORF, EM FRENTE AO Nº 123; AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, EM FRENTE AO Nº 1456; AVENIDA CELINA CHAVES KROEFF DESDE O Nº 541 ATÉ O FINAL; RUA PABLO NERUDA, DESDE O Nº 289 AO Nº 299.
Matéria não votada
16 - Requerimento nº 448 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHOU ALGUMA PROPOSTA, JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS.
Aprovado
17 - Requerimento nº 449 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A REPOSIÇÃO DE COBERTURA ASFÁLTICA NA RUA MANOEL DOS SANTOS, ESQUINA COM A RUA LAURINDO MARQUEZAN
Aprovado
18 - Requerimento nº 450 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO BAIRRO TRÊS MARIAS, POSSIVELMENTE NA RUA JOÃO FRANCISCO ALVES, ESQUINA COM A AVENIDA LUIZ PASTEUR.
Aprovado
19 - Requerimento nº 452 de 2013
Autor: CSDHD - Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
CONVIDA VOSSA SENHORIAPARA UTILIZAR A TRIBUNA EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, E FAZER A APRESENTAÇÃO DOS 30 SOLDADOS QUE FORAM NOMEADOS PARA REFORÇAR A SEGURANÇA PÚBLICA DA NOSSA CIDADE.
Aprovado
20 - Requerimento nº 453 de 2013
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE A ADMINISTRAÇÃO REAVALIE A DATA DE EXECUÇÃO DO 5º SEMINÁRIO DE HUMANIZAÇÃO, QUE ESTÁ MARCADO PARA O DIA 24 DE MAIO (SEXTA-FEIRA).
Aprovado
21 - Requerimento nº 454 de 2013
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA, SE A RUA ENOIR DOUGLAS FAVEIRO E AS DEMAIS RUAS DO BAIRRO JARDIM PLANALTO ESTÃO NO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO? CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PARA EXECUÇÃO? CASO NEGATIVO, A COMUNIDADE SOLICITA QUE ESTA DEMANDA SEJA INCLUÍDA NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
Aprovado
22 - Requerimento nº 455 de 2013
Autor: Ari Zanoni
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, RELAÇÃO DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO E PADRÕES LOTADOS NO HOSPITAL SÃO CAMILO, COM NOME DOS OCUPANTES, BEM COMO VALORES DE SUBSÍDIOS E RESPECTIVOS AVANÇOS.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 455 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 454 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 453 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 452 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 450 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 449 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 448 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Moção nº 469 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Moção nº 468 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Anteprojeto de Lei nº 451 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Ari Zanoni / PSB
    Bia Lopes / Sem partido
    Felipe Costella / PMDB
    Jaime da Rosa / PSB
    Jane Battistello / PDT
    Leo Dahmer / PT
    Leonardo Pascoal / PP
    Marcelo Kohlrausch / PDT
    Michele Pereira / PT
    Rafael Figliero / Sem partido



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2013
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2013
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Abstenção
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim