1 - Projeto de Lei nº 199 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 204 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 165 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 207 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS A COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLADORES DE ESTEIO - COOTRE.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 208 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 209 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 210 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 211 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 212 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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10 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 198 de 2015
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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INSTITUÍ A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 198 de 2015
Autores:
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INSTITUI A REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 206 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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DECLARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 213 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 214 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 215 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 216 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 217 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 218 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 219 de 2015
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 220 de 2015
Autores:
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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Aprovado
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