Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 386 de 2013 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 386 de 2013
SOLICITA A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ART.º 6 DO PLANO DIRETOR COMBINADO COM O ART.º 1276 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITEM AO MUNICÍPIO AGIR DE FORMA PONTUAL QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação