Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 583 de 2013 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 583 de 2013
ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O ACESSO A INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação