Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 605 de 2015 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 605 de 2015
A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS EM ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, NOS BAIRROS IDENTIFICADOS NO DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE REDUZIR OS DANOS SOFRIDOS PELOS MORADORES DURANTE AS INUNDAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação