Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 346 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 346 de 2016
SE DIGNE A INFORMAR, QUANDO A GUARDA MUNICIPAL PASSARÁ A REALIZAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”, NA QUAL ESTES SERVIDORES PODERÃO COLABORAR MAIS INCISIVAMENTE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação