Ordem do Dia/Expediente: 11 - Pedido de Providência nº 839 de 2017 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 839 de 2017
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação