Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1078 de 2014 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1078 de 2014
A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO VEREADOR LEONARDO PASCOAL, DA BANCADA DO PP, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI FEDERAL N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, DE FORMA A PERMITIR QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS POSSAM UTILIZAR PARTE DE SEUS RECURSOS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS RESPECTIVOS SEGURADOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação