Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 286 de 2018 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 286 de 2018
“TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO DOS INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA FINS DE ESTATÍSTICA E PREVENÇÃO.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação