Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 74 de 2017 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 74 de 2017

D̶I̶S̶P̶Õ̶E̶ ̶S̶O̶B̶R̶E̶ ̶A̶ ̶A̶D̶O̶Ç̶Ã̶O̶ ̶D̶E̶ ̶P̶R̶A̶Ç̶A̶S̶ ̶C̶A̶N̶T̶E̶I̶R̶O̶S̶,̶ ̶R̶Ó̶T̶U̶L̶A̶S̶ ̶E̶ ̶Á̶R̶E̶A̶S̶ ̶V̶E̶R̶D̶E̶S̶,̶ ̶D̶O̶ ̶M̶U̶N̶I̶C̶Í̶P̶I̶O̶ ̶D̶E̶ ̶E̶S̶T̶E̶I̶O̶,̶ ̶P̶O̶R̶ ̶P̶E̶S̶S̶O̶A̶S̶ ̶F̶Í̶S̶I̶C̶A̶S̶ ̶E̶ ̶J̶U̶R̶Í̶D̶I̶C̶A̶S̶. SUBSTITUTIVO - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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