Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 239 de 2014 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2014
DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PASSANDO DA CLASSE DE BEM PÚBLICO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EFETUAR A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação