Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 188 de 2015 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 188 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293 DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDER "SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação