Pedido de Providência nº 102 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2016
Número
102
Data de Apresentação
11/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SE DIGNE A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 101/00, 131/09 E LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 12.527/11, CONHECIDA COMO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Indexação
Observação