Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/06/2017 - 18:00
Encerramento: 06/06/2017 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Felipe Costella / PMDB
Vice-Presidente: Sandro Severo / PSB
1º Secretário: Fernanda Fernandes / PP
2º Secretário: Mário Couto / PDT



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Euclides Castro / PP
Felipe Costella / PMDB
Fernanda Fernandes / PP
Leo Dahmer / PT
Luiz Duarte / PT
Márcio Alemão / PT
Mário Couto / PDT
Rute Pereira / PMDB
Sandro Severo / PSB






Expedientes
Apreciação de Ata:

o Senhor Presidente coloca em discussão a ata nº 3.804, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. 

Correspondências Recebidas:

Leis Municipais nºs 6.575, 6.576, 6.577, 6.578 e 6.579/2017. Decretos Municipais nºs 5.769, 5.770, 5.771, 5.772, 5.773, 5.774, 5.775 e 5.776/2017. Mensagem nº 107/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza a contratação de Agente de Combate à Dengue por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”; Mensagem nº 108/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza o Município de Esteio a firmar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial – ABEFI, em regime de inexigibilidade, visando à execução do serviço de acolhimento institucional nas modalidades Abrigo, Casa lar e República em favor de crianças, adolescentes e jovens, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada até o limite de 10 (dez) anos”; Mensagem nº 109/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Canoas, visando disponibilizar a utilização de 10 (dez) vagas do serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo, em favor de crianças e/ou adolescentes, pelo prazo de 12 (doze) meses”; Mensagem nº 110/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 111/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 112/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”;Mensagem nº 113/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Altera a lei Municipal nº 6.452, de 08 de dezembro de 2016, que desafeta imóveis de propriedade do Município e dá outras providências”; Mensagem nº 114/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Altera dispositivo da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1998, e dá outras providências”; Mensagem nº 115/2017, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Ofícios nº 43693/2017,da Operadora OI, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 0032/2017, da REFAP, em resposta a ofício desta Casa; Comunicado do Senado Federal, em resposta a ofício desta Casa; Comunicado do Ministério da Educação informando liberações de recursos ao Município; Informativos diversos.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 688 de 2017
Autor: Leo Dahmer
MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO GRUPO DE RAP ESTEIENSE RAFUAGI, PELA REALIZAÇÃO DO DOCUMENTÁRIO MANIFESTO PORONGOS.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
2 - Pedido de Providência nº 689 de 2017
Autor: Felipe Costella
A MANUTENÇÃO DOS FIOS NA RUA 24 DE AGOSTO, NAS PROXIMIDADES DO N° 2840, EM FRENTE AO SALÃO DE BELEZA CORT’S.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 690 de 2017
Autor: Felipe Costella
A PODA DOS GALHOS DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA TRAVESSA D, N° 311, BAIRRO PEDREIRA.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
4 - Requerimento nº 691 de 2017
Autor: Euclides Castro
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA, O ANTEPROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N°. 3.035/2000, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL N° 11.738/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONTEÚDO EM ANEXO AO PRESENTE DOCUMENTO, PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHÁ-LO A ESTA CASA NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
5 - Requerimento nº 692 de 2017
Autor: Ari Zanoni
A TAMPA DA CAIXA DE ESGOTO SANITÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA PADRE CLARET, 296, SEJA NIVELADA E RECEBA MANUTENÇÃO, UMA VEZ QUE O ASFALTO AO REDOR DO EQUIPAMENTO ESTÁ DETERIORADO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
6 - Pedido de Informação nº 693 de 2017
Autor: Luiz Duarte
INFORME COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA CONSTUÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA RUA TAQUARA, ATRÁS DO GINÁSIO MUNICIPAL EDGAR PICCIONI.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
7 - Pedido de Informação nº 694 de 2017
Autor: Luiz Duarte
DAR EXPLICAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NO SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
8 - Pedido de Informação nº 695 de 2017
Autores: Leo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão
INFORMAR A ESTA CASA O QUE SEGUE: 1) QUAL O NÚMERO DE MÉDICOS QUE FALTAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E QUAL A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS? 2) QUAL O FLUXO DE ATENDIMENTO E O NÚMERO DE FICHAS DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE? 3) EM QUE CONDIÇÕES ENCONTRA-SE O CONTRATO DE INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE, QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO COM A PROCERGS? 4) EXISTE PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE CRUZEIRO?
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
9 - Pedido de Informação nº 696 de 2017
Autores: Leo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão
INFORMAR A ESTA CASA O QUE SEGUE: - EXISTE PLANEJAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES? - CASO EXISTA UMA PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO, QUAL É O SEU CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO? A COMUNIDADE TEM SIDO INFORMADA POR SERVIDORES DA REDE, QUE O CENTRO DE ESPECIALIDADES, QUE ESTÁ SOFRENDO COM A FALTA DE PROFISSIONAIS, SERÁ REESTRUTURADO. NO ENTANTO, NÃO INFORMAM QUANDO A RESPECTIVA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO SERÁ RECOMPOSTA PARA A RETOMADA DA NORMALIDADE NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
10 - Pedido de Informação nº 697 de 2017
Autores: Rute Pereira, Mário Couto
A INFORMAR A ESTA CASA O QUE SEGUE: • QUAL O NÚMERO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES E O NÚMERO DAQUELAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, JUNTO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO?
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
11 - Pedido de Informação nº 698 de 2017
Autor: Márcio Alemão
INFORMAR A ESTA CASA SOBRE O TRANSPORTE REGULAR DE PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO EM CLÍNICAS EM PORTO ALEGRE.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
12 - Requerimento nº 699 de 2017
Autor: Euclides Castro
A REALIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO, COM OPERAÇÃO TAPA-BURACO, A RUA GARIBALDI, PRÓXIMO AO N° 279.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
13 - Pedido de Providência nº 700 de 2017
Autor: Euclides Castro
A LIMPEZA DE BUEIRO E TROCA DA TAMPA, ASSIM COMO A LIMPEZA DA REDE DE ESGOTO, SITUADA NA RUA C, N° EM FRENTE AOS NÚMEROS 32, 36 E 37 – RESPECTIVAMENTE, NO BAIRRO JARDIM FLORESTA.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 701 de 2017
Autor: Rute Pereira
QUE SEJA EFETUADO O DEVIDO REPARO EM EROSÃO EXTENSA PRESENTE NA RUA SANTANA, PRÓXIMO AO NÚMERO 462.
Matéria não votada
15 - Pedido de Providência nº 702 de 2017
Autor: Rute Pereira
QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE A PISTA DE DIREITA DA SINALEIRA PRÓXIMA À PETROBRAS SEJA DE TRÂNSITO LIVRE, DA MESMA MANEIRA DAQUELAS PRÓXIMAS AO HIPERMERCADO BIG E NA DIVISA DE ESTEIO COM SAPUCAIA DO SUL.
Matéria não votada
16 - Pedido de Providência nº 703 de 2017
Autor: Rute Pereira
QUE SEJA EFETUADO O DEVIDO REPARO EM REPRESA DE ÁGUA – PRESENTE NA RUA 13 DE MAIO DIVISA COM A MONTEIRO LOBATO, Nº63 – QUE TEM CAUSADO ENCHENTES.
Matéria não votada
17 - Pedido de Providência nº 704 de 2017
Autor: Rute Pereira
QUE SEJAM AUMENTADAS AS RONDAS DE SEGURANÇA NO ENTORNO DA AVENIDA DO CARNAVAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA GUARDA MAIS PRESENTE.
Matéria não votada
18 - Requerimento nº 705 de 2017
Autor: Euclides Castro
REALIZE A READEQUAÇÃO DO TRÂNSITO DA TV. GERMANO VON HOHENDORF NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, TRANSFORMANDO-A COM ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA REFERIDA VIA, COM A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA NO MEIO FIO E UMA PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
19 - Requerimento nº 706 de 2017
Autor: Euclides Castro
REALIZAR A RECUPARAÇÃO, COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA SANTANA, PRÓXIMO AO N° 462.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
20 - Requerimento nº 707 de 2017
Autor: Euclides Castro
CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU A COLOCAÇÃO DE TACHÕES NA RUA 24 DE AGOSTO, CRUZAMENTO COM A RUA PELOTAS.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
21 - Pedido de Informação nº 708 de 2017
Autor: Luiz Duarte
QUE FAÇA UMA VISTORIA EM DUAS ÁRVORES SECAS QUE SE ENCONTRAM NO PASSEIO PÚBLICO NA RUA LA SALLE, EM FRENTE AO Nº 764, BEM COMO SOLICITAR AO MORADOR, QUE FAÇA A LIMPEZA DA MESMA QUE SE ENCONTRA TOMADA DE LIMO E GRAMÍNEAS, DIFICULTANDO O USO PELOS PEDESTRES.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
22 - Pedido de Providência nº 709 de 2017
Autor: Leo Dahmer
A PODA ADEQUADA DA VEGETAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA PADRE ANTÔNIO VIEIRA, 245, EM FRENTE AO CLUBE AMÉRICA.
Matéria não votada
23 - Pedido de Providência nº 710 de 2017
Autor: Mário Couto
VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM ELEVADOR E/OU PLATAFORMA ELEVATÓRIA NA CASA DE CULTURA, POSSIBILITANDO À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO O ACESSO AOS DEMAIS PAVIMENTOS DO PRÉDIO.
Matéria não votada
24 - Pedido de Providência nº 711 de 2017
Autor: Leo Dahmer
A MANUTENÇÃO DO SEMÁFORO DA RUA SENADOR SALGADO FILHO, ESQUINA COM A RUA SOLEDADE, QUE ESTÁ COM PROBLEMAS NA REGULAÇÃO DOS TEMPOS.
Matéria não votada
25 - Pedido de Providência nº 712 de 2017
Autor: Leo Dahmer
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA NA RUA CASTRO ALVES, 1242.
Matéria não votada
26 - Pedido de Providência nº 713 de 2017
Autor: Felipe Costella
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE “CONTAINERS” DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE ESTEIO.
Matéria não votada
27 - Pedido de Providência nº 714 de 2017
Autor: Felipe Costella
QUE SE FAÇAM REPAROS NA RUA CALÇADÃO SUL E OSVALDO JESUS VIEIRA, BAIRRO PRIMAVERA, REQUER AINDA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR SAIBRO NAS MESMAS.
Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Felipe Costella

2 - Fernanda Fernandes

3 - Ari Zanoni

4 - Leo Dahmer




Lista de Presença na Ordem do Dia
Ari Zanoni / PSB
Euclides Castro / PP
Felipe Costella / PMDB
Fernanda Fernandes / PP
Leo Dahmer / PT
Luiz Duarte / PT
Márcio Alemão / PT
Mário Couto / PDT
Rute Pereira / PMDB
Sandro Severo / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 119 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO – CONSEPRO, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONTRIBUIR COM A AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
2 - Projeto de Lei nº 113 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
3 - Projeto de Lei nº 114 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
4 - Projeto de Lei nº 115 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade
5 - Projeto de Resolução nº 11 de 2017
Autores: Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Mário Couto, Sandro Severo
INSTITUI NORMAS CONDICIONANDO O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÕES EM FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado por Unanimidade