Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 4.526, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA URBANA.

ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

D̶I̶S̶P̶Õ̶E̶ ̶S̶O̶B̶R̶E̶ ̶A̶ ̶A̶D̶O̶Ç̶Ã̶O̶ ̶D̶E̶ ̶P̶R̶A̶Ç̶A̶S̶ ̶C̶A̶N̶T̶E̶I̶R̶O̶S̶,̶ ̶R̶Ó̶T̶U̶L̶A̶S̶ ̶E̶ ̶Á̶R̶E̶A̶S̶ ̶V̶E̶R̶D̶E̶S̶,̶ ̶D̶O̶ ̶M̶U̶N̶I̶C̶Í̶P̶I̶O̶ ̶D̶E̶ ̶E̶S̶T̶E̶I̶O̶,̶ ̶P̶O̶R̶ ̶P̶E̶S̶S̶O̶A̶S̶ ̶F̶Í̶S̶I̶C̶A̶S̶ ̶E̶ ̶J̶U̶R̶Í̶D̶I̶C̶A̶S̶. SUBSTITUTIVO - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.