Resumo (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/11/2017 - 18:00
Encerramento: 07/11/2017 - 22:00



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Mesa Diretora
Presidente: Felipe Costella / PMDB
Vice-Presidente: Sandro Severo / PSB
1º Secretário: Fernanda Fernandes / PP
2º Secretário: Mário Couto / PDT



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Euclides Castro / PP
Felipe Costella / PMDB
Fernanda Fernandes / PP
Leo Dahmer / PT
Luiz Duarte / PT
Márcio Alemão / PT
Mário Couto / PDT
Rute Pereira / PMDB
Sandro Severo / PSB






Expedientes
Apreciação de Ata:

Após o Senhor Presidente coloca em discussão as atas nº 3.824, nenhum vereador se manifestou. Em votação, a ata foi aprovada. REGIME DE URGÊNCIA: EXP. Nº 241/2017, PROJETO DE LEI Nº 214/2017, que “Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento da administração direta do município de Esteio”; EXP. Nº 242/2017, PROJETO DE LEI Nº 215/2017, que “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento da administração direta do município de Esteio”; EXP. Nº 244/2017, PROJETO DE LEI Nº 217/2017, que “Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento da administração direta do município de Esteio”;  EXP. Nº 206/2017, PROJETO DE LEI Nº 180/2017, que “Reduz a zero a alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal rodoviário”. Colocado em discussão, nenhum vereador se manifestou sobre os pedidos. Colocado em votação, os Pedidos de Urgência foram aprovados

Correspondências Recebidas:

Decreto Municipal nº 5.877 e 5.879/2017, do Executivo Municipal; Mensagem nº 203/2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 204/2017, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Oficio  nº 031/2017, do 34ºBPM, que solicita o Auditório no dia 11/12/2017, das 07h ás 17h para Formatura Semestral do PROERD. Comunicado do Ministério da Educação, que informa a liberação de créditos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 1387 de 2017
Autor: Felipe Costella
PARABENIZAÇÃO, A VOSSA SENHORIA, SR. AFONSO TOCHETTO, PELA SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS APAES DO RIO GRANDE DO SUL (GESTÃO 2018-2020), OCORRIDA NO DIA 20 DE OUTUBRO.
Aprovado por Unanimidade
2 - Moção nº 1388 de 2017
Autor: Rute Pereira
PARABENIZAÇÃO, A VOSSA SENHORIA, SRA. BRUNA CHESINI, , PELO EXCELENTE TRABALHO DESEMPENHADO NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DA ALA LARANJA NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
3 - Moção nº 1389 de 2017
Autor: Leo Dahmer
PARABENIZAÇÃO À VOSSA SENHORIA, SR. RAFAEL DIOGO DOS SANTOS, PELA CASA DA CULTURA HIP HOP DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
4 - Moção nº 1390 de 2017
Autor: Euclides Castro
PARABENIZAÇÃO À VOSSA SENHORIA, SR. ABÍLIO VALDIR MENDES, PELO DESTAQUE REGIONAL E NACIONAL CONQUISTADO PELA EQUIPE DE BOXE OLÍMPICO GLADIADORES DO RINGUE.
Aprovado por Unanimidade
5 - Moção nº 1391 de 2017
Autor: Leo Dahmer
APOIO À VOSSA SENHORIA, SRA. HELENIR AGUIAR SCHÜRER. E AO MOVIMENTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS ORGANIZADOS PELO CPERS SINDICATO, QUE ESTÃO EM NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO.
Aprovado por Unanimidade
6 - Pedido de Informação nº 1392 de 2017
Autor: Luiz Duarte
SEGUNDO ALGUNS MORADORES, OS MESMOS ESTÃO TENDO QUE IR ÀS 4HS DA MANHÃ PARA CONSEGUIR CONSULTAR, NA MAIORIA IDOSOS, SEGUNDO ELES NÃO TEM AGENDAMENTO E SEMPRE FALTA FICHA NO LOCAL. UBS CLARET.
Aprovado por Unanimidade
7 - Pedido de Informação nº 1393 de 2017
Autor: Márcio Alemão
INFORME SOBRE O FIM DO CONTRATO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA QUE FORNECE OS EXAMES PREVENTIVOS AO CÂNCER DE MAMA, SITUAÇÃO OCORRIDA NO MÊS DE OUTUBRO.
Aprovado por Unanimidade
8 - Pedido de Informação nº 1394 de 2017
Autor: Luiz Duarte
MORADORES DA CIDADE ESTÃO RECLAMANDO QUE ALÉM DE PAGAR PARA O ESTACIONAMENTO DA ZONA AZUL, SÃO ATACADOS POR FLANELINHAS. ESTACIONAMENTO DO NACIONAL, SOLICITANDO QUE A BRIGADA MILITAR FAÇA REVISTA E FISCALIZAÇÃO.
Aprovado por Unanimidade
9 - Anteprojeto de Lei nº 1395 de 2017
Autor: Rute Pereira
INSTITUI O PROGRAMA “NOVEMBRO AZUL” DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
Aprovado por Unanimidade
10 - Anteprojeto de Lei nº 1396 de 2017
Autor: Mário Couto
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO CULTURAL “ESTEIO TALENTO EM CENA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
11 - Anteprojeto de Lei nº 1397 de 2017
Autor: Mário Couto
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS OLÍMPIADAS ESTUDANTIS JUNTO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
12 - Pedido de Providência nº 1398 de 2017
Autor: Euclides Castro
REALIZAÇÃO DA PODA DE ÁRVORE, NA RUA BENTO GONÇALVES 835 – SÃO SEBASTIÃO.
Matéria não votada
13 - Requerimento nº 1399 de 2017
Autor: Euclides Castro
SOLICITA QUE VOSSA SENHORIA GERENTE OPERACIONAL DA RGE SUL, REALIZE A PREMENTE NECESSIDADE DE PROCEDER A REALIZAÇÃO DA PODA DE ÁRVORE, NA RUA BENTO GONÇALVES 835 – SÃO SEBASTIÃO.
Aprovado por Unanimidade
14 - Requerimento nº 1400 de 2017
Autor: Euclides Castro
SOLICITA QUE VOSSA SENHORIA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS RS, SENHORIA DETERMINE À READEQUAÇÃO DA FIAÇÃO NA TRAVESSA VIAMÃO, Nº 128 – EZEQUIEL.
Aprovado por Unanimidade
15 - Requerimento nº 1401 de 2017
Autor: Euclides Castro
READEQUAÇÃO DA FIAÇÃO NA RUA BENTO GONÇALVES, Nº 1070 – SÃO SEBASTIÃO.
Matéria não votada
16 - Requerimento nº 1402 de 2017
Autor: Sandro Severo
SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE PROVIDENCIE EFETIVO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ESTEIO, PARA QUE A MESMA PERMANEÇA ABERTA PARA O ATENDIMENTO APÓS AS 18 HORAS DURANTE A SEMANA, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, POIS ESTE CONTINGENCIAMENTO HOJE PREJUDICA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE DA CIDADE DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
17 - Pedido de Providência nº 1403 de 2017
Autor: Euclides Castro
DETERMINE AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA ROBERTO DAMASCENO MOSTRANDO A NECESSIDADE DE PROCEDER À INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS POLICIAIS NAS IMEDIAÇÕES DA VILA EZEQUIEL, SÃO SEBASTIÃO.
Aprovado por Unanimidade
18 - Pedido de Providência nº 1404 de 2017
Autor: Felipe Costella
QUE SEJA REALIZADO COM URGÊNCIA A REPINTURA DA FAIXA AMARELA CONTÍNUA HORIZONTAL (PROIBIDO ULTRAPASSAGEM), NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA PADRE CLARET E A AVENIDA JOÃO NEVES DA FONTOURA, NA ALTURA DO NÚMERO 2506, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Matéria não votada
19 - Pedido de Providência nº 1405 de 2017
Autor: Luiz Duarte
OS MORADORES DA AV. JOÃO PAULO I COM A AV. AMERICA, SOLICITAM COM URGÊNCIA QUE SEJA FEITO ALGO NO LOCAL, POIS NO MESMO ESTÁ ACONTECENDO MUITOS ACIDENTES, NA SEMANA PASSADA UM ACIDENTE NESTE LOCAL PRÓXIMO A FERRAGEM, A MAIS DE 06 MESES OUVE UM ACIDENTE COM UMA DEFICIÊNCIA GRAVE O QUE IMPOSSIBILITOU DE VOLTAR A TRABALHAR.
Matéria não votada
20 - Pedido de Providência nº 1406 de 2017
Autor: Luiz Duarte
OS MORADORES DA RUA ALVINA FRANCISCA N° 54 E OS PARTICIPANTES DA IGREJA CATÓLICA SOLICITAM UMA AVALIAÇÃO NOS CORDÕES QUE FORAM COLOCADOS NESTE LOCAL, SEGUNDO ELES FICOU UMA ALTURA FORA DO PRADÃO.
Matéria não votada
21 - Pedido de Providência nº 1407 de 2017
Autor: Luiz Duarte
OS MORADORES DA ESTRADA DO BOQUEIRÃO NO BAIRRO CAMPINAS, SOLICITAM QUE ESTA ESTRADA SEJA RECUPERADA POIS ESTÁ NUMA SITUAÇÃO MUITO DESGRADÁVEL, COM ÁGUA PARADA NO VALO, EXCESSO DE BURACOS NA RUA DANIFICANDO VEÍCULOS, A LINHA DE ÔNIBUS NÃO ESTÁ PASSANDO MAIS NO LOCAL E LIXO NO VALO JUNTO AO MATAGAL .
Matéria não votada
22 - Pedido de Providência nº 1408 de 2017
Autor: Luiz Duarte
A MORADORA DA RUA VITERBO MACHADO N° 81 SOLICITA QUE SEJA RECUPERADA A SUA CALÇADA, POIS A PREFEITURA FOI AO LOCAL ARRUMAR O BURACO E QUEBROU SUA CALÇADA.
Matéria não votada
23 - Pedido de Providência nº 1409 de 2017
Autor: Luiz Duarte
SOLICITO QUE SEJA RESOLVIDO O PROBLEMA DA TAMPA DO BUEIRO NA RUA ALDO LOCATELLI, N° 503, QUE JÁ FOI SOLICITADA HÁ 02 MESES PELOS MORADORES DO LOCAL À OUVIDORIA.
Matéria não votada
24 - Pedido de Providência nº 1410 de 2017
Autor: Luiz Duarte
SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA FEITO UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, TANTO PEDESTRES E MOTORISTAS, QUANTO A JOGAR LIXO NAS RUAS.
Matéria não votada
25 - Pedido de Providência nº 1411 de 2017
Autor: Luiz Duarte
SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE PARA COLOCAÇÃO DE BRITA/SAIBRO, NO BECO, NA RUA SANTANA, N°639.
Matéria não votada
26 - Requerimento nº 1412 de 2017
Autor: Leo Dahmer
SOLICITA A VOSSA SENHORIA, A AVALIAÇÃO E PODA DAS ÁRVORES QUE ESTÃO ATRAPALHANDO OS POSTES NA RUA B ONDE INICIA A RUA D. BAIRRO FLORESTA.
Aprovado por Unanimidade
27 - Pedido de Providência nº 1413 de 2017
Autor: Luiz Duarte
UMA POSIÇÃO QUANTO A MANUTENÇÃO NECESSÁRIAS NA PONTE DA ESTRADA DO NÁZARIO, A QUAL LIGA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A CIDADES VIZINHAS .
Matéria não votada
28 - Pedido de Providência nº 1414 de 2017
Autor: Luiz Duarte
A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS E BRITA AO LONGO DA AVENIDA DO CARNAVAL (AV. GOVERNADOR ERNESTO DORNELES).
Matéria não votada
29 - Pedido de Providência nº 1415 de 2017
Autor: Luiz Duarte
A LIMPEZA E RESTAURAÇÃO DO BANHEIRO PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA DO SOLDADO NO CENTRO DE ESTEIO.
Matéria não votada
30 - Pedido de Providência nº 1416 de 2017
Autor: Luiz Duarte
RECOLOCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA GUARANI, ESQUINA COM A RUA SANTANA.
Matéria não votada
31 - Pedido de Providência nº 1417 de 2017
Autor: Luiz Duarte
O MORADOR DA RUA TAQUARA N° 685 SOLICITA QUE SEJA REALIZADO O REPARO DE BURACOS NA CALÇADA, POIS A PREFEITURA FOI AO LOCAL A CERCA DE 15 DIAS ARRUMAR E O BURACO ABRIU NOVAMENTE.
Matéria não votada
32 - Pedido de Providência nº 1418 de 2017
Autor: Luiz Duarte
COLOCAÇÃO DE PLACA DE 15 MINUTOS NA RUA SANTANA, N° 859 E 964, PARA A UTILIZAÇÃO DO LOCAL DE CLIENTES DOS COMÉRCIOS EXISTENTE NO LOCAL.
Matéria não votada
33 - Pedido de Providência nº 1419 de 2017
Autor: Leo Dahmer
QUE SEJA REALIZADO A RECONSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO DA RUA IEDA NUNES AZEVEDO, EM FRENTE AO NÚMERO 319, NO PARQUE AMADOR.
Matéria não votada
34 - Pedido de Providência nº 1420 de 2017
Autor: Márcio Alemão
O RECOLHIMENTO GERAL DE ENTULHOS NA RUA DA PASSARELA, BAIRRO VILA PEDREIRA.
Matéria não votada
35 - Pedido de Providência nº 1421 de 2017
Autor: Ari Zanoni
VERIFIQUE A SITUAÇÃO DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA VEIGA MARQUES, 361.
Matéria não votada
36 - Pedido de Providência nº 1422 de 2017
Autor: Ari Zanoni
QUE REALIZE A MANUTENÇÃO DO PONTILHÃO NA RUA DO IMPÉRIO.
Matéria não votada
37 - Pedido de Providência nº 1423 de 2017
Autor: Ari Zanoni
NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE FELIPE ESQUINA COM A RUA PRATA, PARA REALIZAR A LIMPEZA DO LOCAL, BEM COMO PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. NÃO É POSSÍVEL QUE EM FRENTE A MAIOR PRAÇA DO MUNICÍPIO, LUGAR ONDE REÚNE NÚMERO EXPRESSIVO DE FAMÍLIAS, SE TENHA UM DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO. OS MORADORES ESTÃO REVOLTADOS COM O DESLEIXO.
Matéria não votada
38 - Pedido de Providência nº 1424 de 2017
Autor: Euclides Castro
PROCEDER NA RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NA RUA BOM JESUS Nº 74 – EZEQUIEL.
Matéria não votada
39 - Pedido de Providência nº 1425 de 2017
Autor: Rute Pereira
QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE SER CONSTRUÍDO BICICLETÁRIO EM FRENTE A FARMÁCIA MUNICIPAL.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Ari Zanoni / PSB
Euclides Castro / PP
Felipe Costella / PMDB
Fernanda Fernandes / PP
Leo Dahmer / PT
Luiz Duarte / PT
Márcio Alemão / PT
Mário Couto / PDT
Rute Pereira / PMDB
Sandro Severo / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 180 de 2017
Autor: Executivo Municipal
REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RODOVIÁRIO.
Aprovado

Obs.: Aprovado com abstenção dos vereadores Leonardo Dahmer, Luiz Duarte e Márcio Alemão
2 - Projeto de Lei nº 214 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
3 - Projeto de Lei nº 215 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade
4 - Projeto de Lei nº 217 de 2017
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Aprovado por Unanimidade