Resumo (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/07/2014 - 18:00
Encerramento: 22/07/2014 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Leo Dahmer / PT
Vice-Presidente: Jane Battistello / SD
1º Secretário: Rafael Figliero / Sem partido
2º Secretário: Felipe Costella / PMDB



Lista de Presença na Sessão
Ari Zanoni / PSB
Bia Lopes / Sem partido
Felipe Costella / PMDB
Jaime da Rosa / PSB
Leo Dahmer / PT
Leonardo Pascoal / PP
Marcelo Kohlrausch / PDT
Michele Pereira / PT
Rafael Figliero / Sem partido






Expedientes
Apreciação de Ata:

foram votadas e aprovadas as atas de números 3.640 e 3.645

Correspondências Recebidas:

: Comunicado da Vereadora Jane Battistello informando o cancelamento da licença para tratar de interesse particular, aprovada por este Plenário em 15 de julho de 2014; Leis Municipais nºs 5.949, 5.950, 5.951, 5.953 e 5.954/2014; Decretos Municipais nºs 5.125, 5.126 e 5.128/2014; Emenda ao Projeto de Lei nº 124/2014, que Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos, dispõe sobre as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências; Mensagem nº 134/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências”; Mensagem nº 135/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 136/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 137/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”; Mensagem nº 138/2014, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de uso de uma área de terras à Instituição Educacional e Beneficente Assembleia de Deus”; Ofícios nºs 0585, 0586, 0587, 0588 e 0590/2014-GP, do Executivo Municipal, em resposta a ofícios desta Casa; Ofício nº 305/2014, da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, em resposta a ofício desta Casa; Ofício nº 351/2014, do Ministério da Cultura, comunicando a liberação de recursos federais para o Contrato de Repasse nº 36350016; Informativos Diversos.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 723 de 2014
Autor: Michele Pereira
TRANSMITE OS SINCEROS VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS REAL RODOVIAS E DAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO TEU DE ESTEIO,PELO TRANSCURSO DO DIA DO MOTORISTA, COMEMORADO EM 25 DE JULHO.
Matéria não votada
2 - Pedido de Providência nº 710 de 2014
Autor: Ari Zanoni
A ELIMINAÇÃO DE UMA BROCA E RECONSTRUÇÃO DA CALÇADA NA RUA ALEGRETE, EM FRENTE AO NÚMERO 905, ESQUINA COM RUA VENÂNCIO AIRES.
Matéria não votada
3 - Pedido de Providência nº 711 de 2014
Autor: Jaime da Rosa
O DESENTUPIMENTO COM A MÁXIMA URGÊNCIA DA REDE DE ESGOTO LOCALIZADA NAS RUAS A, B, C E PARTE DA QUARAÍ NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CONDOMINIO QUARAÍ E RUA INÁCIO MONTANHA, BAIRRO SÃO JOSÉ.
Matéria não votada
4 - Pedido de Providência nº 712 de 2014
Autor: Leonardo Pascoal
A LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA ALVICIO NIENOW, EM FRENTE AO NÚMERO 202.
Matéria não votada
5 - Pedido de Providência nº 713 de 2014
Autor: Leonardo Pascoal
A SUBSTITUIÇÃO DA LÂMPADA DOS POSTES LOCALIZADOS NAS RUAS BENTO GONÇALVES, EM FRENTE AO NÚMERO 1855 E NO FINAL DA JACARANDÁ.
Matéria não votada
6 - Pedido de Providência nº 714 de 2014
Autores:
A PINTURA DE UM CANO DE CONTENÇÃO, NA ESQUINA DA RUA JOCEI DA SILVA CARVALHO COM O BECO 10.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providência nº 715 de 2014
Autor: Leonardo Pascoal
A MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA TRAVESSA ERWINO SCHULER, EM FRENTE AO NÚMERO 98, DE MODO QUE O MESMO NÃO RETORNE PARA DENTRO DO TERRENO.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providência nº 716 de 2014
Autores:
A TROCA DAS LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS NAS RUAS BORGES DE MEDEIROS, EM FRENTE AO NÚMERO 181, BAIRRO JARDIM PLANALTO; RUA JACARANDÁ, EM FRENTE AO NÚMERO 155, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO; E AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM FRENTE AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ASSIS BRASIL, E TAMBÉM EM FRENTE ÀS EMPRESAS PRIMAFER, BETTANIN E UNIDASUL.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providência nº 717 de 2014
Autor: Michele Pereira
A DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA TAQUARI, EM FRENTE AO NÚMERO 284, BAIRRO LIBERDADE.
Matéria não votada
10 - Pedido de Providência nº 718 de 2014
Autor: Rafael Figliero
A MANUTENÇÃO DA PINTURA AMARELA DO MEIO FIO NA AV. PADRE CLARET, PRÓXIMO AO NÚMERO 242, E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NESTE TRECHO.
Matéria não votada
11 - Pedido de Providência nº 719 de 2014
Autor: Rafael Figliero
A COLOCAÇÃO DE SAIBRO NO BECO 4 DA RUA SANTANA, BAIRRO ESPERANÇA.
Matéria não votada
12 - Pedido de Providência nº 720 de 2014
Autor: Rafael Figliero
A TROCA DA LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA AVENIDA PADRE CLARET, EM FRENTE AO NÚMERO 217.
Matéria não votada
13 - Pedido de Providência nº 721 de 2014
Autor: Rafael Figliero
A LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ELIS REGINA, EM FRENTE AO NÚMERO 530.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 722 de 2014
Autor: Rafael Figliero
A REVISÃO DA LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA RUA ENOIR DOUGLAS FAVEIRO, EM FRENTE AO NÚMERO 189.
Matéria não votada
15 - Requerimento nº 700 de 2014
Autor: Leonardo Pascoal
QUE SE DIGNE INFORMAR, QUANDO SERÃO RETIRADOS OS ENTULHOS DEPOSITADOS NO FINAL DA RUA RIO GRANDE, JUNTO À QUADRA D DA VILA NOVA.
Aprovado
16 - Requerimento nº 701 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A REMOÇÃO DOS ENTULHOS AMONTOADOS NA MARGEM DO ARROIO SAPUCAIA – ENTRE AS VILAS NOVA E NAVEGANTES.
Aprovado
17 - Requerimento nº 702 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A CONCLUSÃO DA LIMPEZA DO BUEIRO EM FRENTE AO NÚMERO 217, NA RUA FERNANDO FERRARI.
Aprovado
18 - Requerimento nº 703 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS NA ESQUINA DA TRAVESSA FARROUPILHA COM SALGADO FILHO, QUE ESTÁ DESLIGADA HÁ 60 DIAS; NA RUA CAPITÃO ARMINDO BIER, 45, QUE FUNCIONA EVENTUALMENTE E NA RUA SOLEDADE, 1610, QUE ESTÁ DESLIGADA HÁ 45 DIAS E EMITE FAÍSCAS JUNTO AO BRAÇO DA LUMINÁRIA.
Aprovado
19 - Requerimento nº 704 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ARTHUR COSTA E SILVA, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALBERTO PASQUALINI.
Aprovado
20 - Requerimento nº 705 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A TROCA DO PONTILHÃO SOBRE O ARROIO ESTEIO, NA RUA ÉRICO VERÍSSIMO, EM FRENTE AO CMEB ALBERTO PASQUALINI, NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
Aprovado
21 - Requerimento nº 706 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES JUNTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA TRINDADE, NA VILA PEDREIRA.
Aprovado
22 - Requerimento nº 708 de 2014
Autores:
O RETORNO DO FUNCIONAMENTO DO POSTO DA VILA CRUZEIRO COM BREVIDADE.
Aprovado
23 - Requerimento nº 709 de 2014
Autor: Marcelo Kohlrausch
A REMOÇÃO DE PODA ACUMULADA AO LADO DO RESIDENCIAL RENASCER I, NO FINAL DA RUA SÃO BORJA, BAIRRO SÃO JOSÉ.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 709 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 708 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 706 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 705 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 704 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 703 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 702 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 701 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 700 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Pedido de Providência nº 711 de 2014 Matéria não votada
    Moção nº 723 de 2014 Matéria não votada



    Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Ari Zanoni

    2 - Jaime da Rosa

    3 - Leo Dahmer




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Ari Zanoni / PSB
    Bia Lopes / Sem partido
    Felipe Costella / PMDB
    Jaime da Rosa / PSB
    Jane Battistello / SD
    Leo Dahmer / PT
    Leonardo Pascoal / PP
    Marcelo Kohlrausch / PDT
    Michele Pereira / PT
    Rafael Figliero / Sem partido



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei nº 143 de 2014
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei nº 144 de 2014
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    3 - Emenda a Projeto de Lei nº 124 de 2014
    Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
    EMENDA O PROJETO DE LEI Nº 124/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPÕE SOBRE AS ADOÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESTES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado
    4 - Projeto de Lei nº 124 de 2014
    Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
    INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPÕE SOBRE AS ADOÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado
    5 - Projeto de Lei nº 135 de 2014
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado
    6 - Projeto de Lei nº 136 de 2014
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
    Aprovado
    7 - Projeto de Lei nº 137 de 2014
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei nº 144 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 143 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 137 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 136 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 135 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 124 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Emenda a Projeto de Lei nº 124 de 2014
  • Ari Zanoni - Sim
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Abstenção
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim