Resumo (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2015 - 18:00
Encerramento: 19/02/2015 - 20:30



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Jane Battistello / SD
Vice-Presidente: Bia Lopes / PT
1º Secretário: Rafael Figliero / PTB
2º Secretário: Leo Dahmer / PT



Lista de Presença na Sessão
Bia Lopes / PT
Felipe Costella / PMDB
Jaime da Rosa / PSB
Jane Battistello / SD
Leo Dahmer / PT
Leonardo Pascoal / PP
Marcelo Kohlrausch / PDT
Michele Pereira / PT
Rafael Figliero / PTB






Expedientes
Apreciação de Ata:

Votação e Apreciação da Ata nº 3.678

Correspondências Recebidas:

EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/02/15

• Mensagem nº 026/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que Institui a homenagem “Comenda Luiz Alécio Frainer – Esteio 60 Anos”;
• Mensagem nº 027/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”;
• Mensagem nº 028/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”;
• Mensagem nº 029/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.996, de 01 de outubro de 2014 - LDO”;
• Mensagem nº 030/2015, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio”;
• Of. nºs 063, 094, 095 e 106/15-GP, do Executivo Municipal, em resposta a Ofícios desta Casa;
• Of. nº 63/2015 da Fundação São Camilo, solicitando cópia da gravação das últimas duas sessões.
• Of. nº 64/2015 da Fundação São Camilo, solicitando a utilização da tribuna na próxima sessão plenária.

• Of. nº 01/2015, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, informando sobre a nova composição da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, biênio 2015/2016.
• Of. Circ. n° 08/2014, da Câmara Municipal de Farroupilha, solicitando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 7.980/2014, de autoria do Deputado Federal Guilherme Mussi, que contempla com renda mensal de um salário mínimo nacional as pessoas com deficiência;
• Of. n° 22/2015, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, solicitando a indicação de um representante desta Casa para o Fórum e o grupo de Membros Promotores Técnicos, que comporão a Comissão Técnica de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Esteio 2014-2024;
• Portaria nº 4117/2014, que Institui, no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o Fórum Municipal de Educação – FME;
• Informativos diversos.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pedido de Providência nº 136 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS NA RUA OCTÁVIO SILVEIRA BORGES, EM FRENTE AO NÚMERO 32 E NA RUA LUFREDINA ARAÚJO GAYA, EM FRENTE AO CRAS.
Matéria não votada
2 - Pedido de Providência nº 137 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAVID CANABARRO, SOBRETUDO EM FRENTE AO NÚMERO 317.
Matéria não votada
3 - Pedido de Providência nº 138 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO LOCALIZADO EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO PASQUALINI.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 129 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
QUE SE DIGNE A INFORMAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONVÊNIO 813177/2014, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, A FICAR COM A SITUAÇÃO DE “CLÁUSULA SUSPENSIVA”, BEM COMO QUE MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA REVERTER ESTA SITUAÇÃO.
Aprovado
5 - Requerimento nº 130 de 2015
Autor: Leonardo Pascoal
QUE SE DIGNE A INFORMAR QUAL A SITUAÇÃO ATUALIZADA DOS PLANOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ESTEIO.
Aprovado
6 - Pedido de Providência nº 139 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
O REPARO ASFÁLTICO EM FRENTE AO NÚMERO 551 DA RUA SENADOR SALGADO FILHO.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providência nº 140 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE PROMOVA À SECRETARIA COMPETENTE, AS SEGUINTES AÇÕES EM RELAÇÃO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA: - INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO NAS RUAS JESUÍTAS, NÚMERO 47 E SENADOR SALGADO FILHO, NÚMERO 1046; - SUBSTITUIÇÃO DA LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO AO LADO DO NÚMERO 1311, NA RUA SENADOR SALGADO FILHO; - MANUTENÇÃO DA LUMINÁRIA SITUADA NA RUA VASCO DA GAMA, NÚMERO 126, POIS A LÂMPADA PERMANECE LIGADA DURANTE O DIA.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providência nº 141 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO SITUADO EM FRENTE AO NÚMERO 854 DA RUA PELOTAS, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA DA CALÇADA.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providência nº 142 de 2015
Autor: Michele Pereira
A TROCA DAS LÂMPADAS DOS POSTES LOCALIZADOS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS RUA MIGUEL VIEIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 577, BAIRRO SANTO INÁCIO E AV. PRESIDENTE VARGAS, EM FRENTE AO NÚMERO 344, PRÓXIMO À PORTARIA DA EMPRESA REAL RODOVIAS.
Matéria não votada
10 - Pedido de Providência nº 143 de 2015
Autor: Rafael Figliero
A TROCA DA LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA RUA OSMAR FORTES BARCELOS, NÚMERO 394.
Matéria não votada
11 - Requerimento nº 131 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE REALIZE A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE ESGOTO SANITÁRIO SITUADA NA AVENIDA PADRE CLARET, 372 E RUA SENADOR SALGADO FILHO, PRÓXIMO AO NÚMERO 1311, ONDE O ASFALTO SOBRE A CANALIZAÇÃO LIGADA À CAIXA DE ESGOTO SANITÁRIA QUE CRUZA A REFERIDA VIA PÚBLICA ESTÁ AFUNDANDO.
Aprovado
12 - Requerimento nº 132 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O RECICLE MAIS, PAGUE MENOS, EM ESTEIO, O PROJETO REVERTE À TROCA DE MATERIAL RECICLADO POR CRÉDITOS NA CONTA DE LUZ.
Aprovado
13 - Pedido de Providência nº 133 de 2015
Autor: Felipe Costella
A FISCALIZAÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA COBRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE BIOMBOS, CONFORME LEI MUNICIPAL 5.827/2014.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providência nº 134 de 2015
Autor: Jaime da Rosa
A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, LOCALIZADAS EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE SÃO RESERVADAS À SEGURANÇA PÚBLICA, PARA QUE SEJA DESTINADA PARA IDOSOS.
Matéria não votada
15 - Pedido de Providência nº 135 de 2015
Autor: Jaime da Rosa
A CAPINA E/OU RETIRADA DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NA RÓTULA LOCALIZADA ENTRE A AV. LUIZ PASTEUR E A RUA SÃO DOMINGOS, BAIRRO TAMANDARÉ.
Matéria não votada
16 - Moção nº 144 de 2015
Autor: Marcelo Kohlrausch
MANIFESTA APOIO À MOBILIZAÇÃO PROMOVIDA POR ESSA ENTIDADE, COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE NOVAS OCUPAÇÕES VOLTEM A IMPEDIR A MOROSA DUPLICAÇÃO DA ERS-118, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE, REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REGIONAIS ESTIVERAM REUNIDOS COM O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SENHOR FÁBIO BRANCO VISANDO SENSIBILIZAR O GOVERNO DO ESTADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE ACELERAR O ANDAMENTO DO PROJETO.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 132 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 131 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 130 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Requerimento nº 129 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Moção nº 144 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Jane Battistello

    2 - Leo Dahmer

    3 - Leonardo Pascoal

    4 - Marcelo Kohlrausch




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Bia Lopes / PT
    Felipe Costella / PMDB
    Jaime da Rosa / PSB
    Jane Battistello / SD
    Leo Dahmer / PT
    Leonardo Pascoal / PP
    Marcelo Kohlrausch / PDT
    Michele Pereira / PT
    Rafael Figliero / PTB



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei nº 16 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    “INSTITUI O EVENTO ESTEIO DA POESIA GAÚCHA”.
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei nº 17 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    3 - Projeto de Lei nº 18 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    4 - Projeto de Lei nº 19 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    5 - Projeto de Lei nº 20 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    6 - Projeto de Lei nº 21 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    7 - Projeto de Lei nº 22 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    8 - Projeto de Lei nº 23 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    9 - Projeto de Lei nº 24 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    10 - Projeto de Lei nº 25 de 2015
    Autor: Executivo Municipal
    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
    Aprovado

    Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
    11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2015
    Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
    CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO 100% SUS.
    Rejeitado

    Obs.: RETIRADO PARA VISTAS



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Resolução nº 1 de 2015
  • Bia Lopes - Não
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Sim
  • Leo Dahmer - Não
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Não
  • Rafael Figliero - Não
  • Projeto de Lei nº 25 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 24 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 23 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 22 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 21 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 20 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 19 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 18 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 17 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim
  • Projeto de Lei nº 16 de 2015
  • Bia Lopes - Sim
  • Felipe Costella - Sim
  • Jaime da Rosa - Sim
  • Jane Battistello - Abstenção
  • Leo Dahmer - Sim
  • Leonardo Pascoal - Sim
  • Marcelo Kohlrausch - Sim
  • Michele Pereira - Sim
  • Rafael Figliero - Sim