1 - Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 1 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
Número de Protocolo: 99
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ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 9º (NONO) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL QUE SOLICITAREM O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, TERÃO ISENÇÃO DE TODOS OS CUSTOS PARA EFETIVAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO.”
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Aprovado
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2 - Emenda Aditiva a Projeto de Lei nº 2 de 2013
Autor: Leonardo Pascoal
Número de Protocolo: 105
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ACRESCENTE-SE O PARAGRAFO 10 (DEZ) AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO ANIMAL, OS PROPRIETÁRIOS DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS.”.
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Aprovado
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3 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 1 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
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ALTERE-SE O ARTIGO 10 (DEZ) DA LEI Nº 025/2013 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º E 9º ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO LEI N.º 24.645/1934 E NA LEI FEDERAL N.º 9.605/1998, ALÉM DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL).”.
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Aprovado
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4 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 2 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
Número de Protocolo: 101
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ALTERE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA – SMSMU REGULAMENTARÁ OS LOCAIS E HORÁRIOS NOS QUAIS SERÁ PROIBIDO O TRÁFEGO DE CARROÇAS E SIMILARES, BEM COMO A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DAS VIAS DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.”.
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Aprovado
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5 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 3 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
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ALTERE-SE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PONTOS DE COLETAS DE RESÍDUOS INERTES, NOS QUAIS SERÃO ALOCADOS OS MATERIAIS RECOLHIDOS PELAS CARROÇAS E SIMILARES E POSTERIORMENTE RETIRADOS PELA PREFEITURA.”
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Aprovado
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6 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 4 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
Número de Protocolo: 103
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ALTERE-SE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AS DEMAIS REGULAMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
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Aprovado
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7 - Emenda Modificativa a Projeto de Lei nº 5 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
Número de Protocolo: 104
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ALTERE-SE O ARTIGO 17 DA LEI Nº 025/2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.”. SÃO ESSAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO.
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Aprovado
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8 - Emenda Supressiva a Projeto de Lei nº 1 de 2013
Autor: CTHU - Transporte, Habitação e Urbanização
Número de Protocolo: 98
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SUPRIME-SE O PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 12 (DOZE) DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 25 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 34
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE CARROÇAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 72 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 85
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DISPÕE SOBRE UM INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 76 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 90
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 78 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 92
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PSIQUIATRAS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 80 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 94
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2013
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 80
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DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, 6º E 7º NO TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO A LEI MUNICIPAL N.º 4.834 DE 09 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO – PROAC.
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Aprovado
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