Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 634 de 2013 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 634 de 2013
SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, COMO DEFINIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação