Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 811 de 2016 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 811 de 2016
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação