Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 167 de 2017 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 167 de 2017
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE LIXO – CATA ENTULHO CONSCIENTE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação