Ordem do Dia/Expediente: 19 - Pedido de Providência nº 320 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Pedido de Providência nº 320 de 2017

QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.497/2007, NOS INCISOS I E II DO ARTIGO PRIMEIRO CONFORME SEGUE ABAIXO: ART. 1 – FICA CONCEDIDO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REALIZADO ATRAVÉS DE AUTOLOTAÇÃO E ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, AOS SEGUINTES USUÁRIOS: I – CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE APRESENTA, EM CARÁTER PERMANENTE, PERDA OU ANOMALIDADE DE SUA ESTRUTURA OU FUNÇÃO PSICOLÓGICA, FISIOLÓGICA OU ANATÔMICA QUE GERE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO. II – PESSOAS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS QUE TENHAM RENDA MENSAL FAMILIAR “PER CAPITA” IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, DEVENDO SEREM CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA SUA EQUIPE DE TÉCNICOS SOCIAIS PARA ACOLHIMENTO.

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