Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 652 de 2017 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 652 de 2017
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM”, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação