Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 691 de 2017 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 691 de 2017
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA, O ANTEPROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N°. 3.035/2000, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL N° 11.738/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONTEÚDO EM ANEXO AO PRESENTE DOCUMENTO, PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHÁ-LO A ESTA CASA NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação