Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 1144 de 2017 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1144 de 2017
“FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NA FORMA QUE INDICA”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação