Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 1510 de 2017 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1510 de 2017
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação