Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 105 de 2018 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 105 de 2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação