Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 460 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 460 de 2018
A CÂMARA MUNICIPAL, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MÁRIO CELENTE COUTO, SUBSCRITO PELA VEREADORA RUTE PEREIRA, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JANEIRO, ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “INSTITUI A GUARDA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – GFA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI. A JUSTIFICATIVA SEGUE JUNTO AO ANTEPROJETO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação