Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2014 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A TABELA DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS – CBHPM PARA OS SERVIÇOS NÃO ABARCADOS PELO SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação